Diploma de EJA vale para concurso público? Tire suas dúvidas

Validade jurídica do EJA para concursos

Muitos estudantes temem que o certificado do EJA ou de supletivos online seja recusado em órgãos públicos após passarem nas provas dos concursos. Mas a legislação federal brasileira é muito clara sobre isso.

O que diz a Lei de Diretrizes e Bases (LDB)?

De acordo com a LDB (Lei nº 9.394/96), a modalidade de Educação de Jovens e Adultos confere exatamente os mesmos direitos civis de qualquer certificação da rede de ensino convencional. Portanto, o diploma de conclusão do Ensino Médio pelo EJA é plenamente válido para assumir cargos públicos de nível médio.

Quais tipos de concursos aceitam?

Qualquer concurso federal, estadual ou municipal aceita o diploma, incluindo carreiras de destaque:

• Guarda Municipal;
• Polícia Militar e Corpo de Bombeiros;
• Assistente Administrativo em prefeituras e tribunais;
• Correios e autarquias públicas.

A única exigência legal é que a instituição emissora do seu certificado seja credenciada e autorizada pelo Conselho Estadual de Educação.